AREsp 2722477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, agravo regimental não provido.

Parties
Embargante: EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impronúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, exigindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração