AREsp 2687344 - DECISAO

AREsp 2687344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o embargante não particularizou a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Comparecimento Espontâneo, Citação Válida, Representação Nos Autos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Comparecimento Espontâneo Citação Válida Representação Nos Autos +4 more

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Parties

DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de especificação de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o embargante não particularizou a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se