AREsp 2817898 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e, portanto, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi correta; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória nos embargos para afastar a conclusão sobre intuito protelatório. No mérito do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial conforme dispositivos finais.

Parties
Agravante: THIAGO CARVALHO ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Caução
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Cumprimento Provisório De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Caução

Case Brief

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Parties

THIAGO CARVALHO ABDALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 492 do CPC
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e, portanto, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi correta; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória nos embargos para afastar a conclusão sobre intuito protelatório. No mérito do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial conforme dispositivos finais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.