AREsp 2837519 - DECISAO

AREsp 2837519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos não são cabíveis para reabrir a discussão.

Parties
Embargante: RENATO LUAN CANUTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RENATO LUAN CANUTO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos não são cabíveis para reabrir a discussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se