AREsp 2429078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ilicitude da prova obtida por agentes de segurança privada com fundamento na jurisprudência consolidada (HC 470.937/SP) e demonstrou que as circunstâncias do caso não indicavam flagrante claro, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito, sendo inadequados para tal finalidade.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Apelado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegalidade Da Prova, Revista Pessoal, Segurança Privada, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ilegalidade Da Prova Revista Pessoal Segurança Privada Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por agentes de segurança privada do metrô
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ilicitude da prova obtida por agentes de segurança privada com fundamento na jurisprudência consolidada (HC 470.937/SP) e demonstrou que as circunstâncias do caso não indicavam flagrante claro, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito, sendo inadequados para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração