AREsp 2549084 - ACORDAO

AREsp 2549084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: analisou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a obter o conhecimento do AREsp nem a promover o reexame do mérito.

Parties
Embargante: VALDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Omissão No Acórdão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de dialeticidade recursal para conhecimento do AREsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: analisou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a obter o conhecimento do AREsp nem a promover o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração