HC 949265 - ACORDAO

HC 949265 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão explicita que a Corte estadual não examinou a tese da defesa no enfoque pretendido e que o habeas corpus foi manejado inadequadamente para questões que devem ser apreciadas em apelação, sendo vedada à Corte Superior sua análise para não supressão de instância; por fim, questões de natureza constitucional competem ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: WILI VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

WILI VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, da alegação de ilegalidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão explicita que a Corte estadual não examinou a tese da defesa no enfoque pretendido e que o habeas corpus foi manejado inadequadamente para questões que devem ser apreciadas em apelação, sendo vedada à Corte Superior sua análise para não supressão de instância; por fim, questões de natureza constitucional competem ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados