AREsp 2735864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou com clareza a impossibilidade de receber nos próprios autos pedido de repetição do indébito relativo a imposto de renda retido quando o valor foi sub-rogado em favor do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo, portanto, ação própria contra o Estado, conforme artigo 157, I, da CF e Súmula 447 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou suprir mero inconformismo com o resultado

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Repetição Do Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Ativa Na Ação De Repetição De Indébito, Tema Nº 808 (stf), Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Repetição Do Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Ativa Na Ação De Repetição De Indébito Tema Nº 808 (stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de pleitear restituição do imposto de renda retido nos próprios autos do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou com clareza a impossibilidade de receber nos próprios autos pedido de repetição do indébito relativo a imposto de renda retido quando o valor foi sub-rogado em favor do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo, portanto, ação própria contra o Estado, conforme artigo 157, I, da CF e Súmula 447 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou suprir mero inconformismo com o resultado

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.