AREsp 2680154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não é admissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito ou para suprir ausência de prequestionamento; argumentos trazidos nos embargos também não constaram oportunamente no agravo interno e o Tema Repetitivo indicado não era pertinente à questão decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença (agora: agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não é admissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito ou para suprir ausência de prequestionamento; argumentos trazidos nos embargos também não constaram oportunamente no agravo interno e o Tema Repetitivo indicado não era pertinente à questão decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil