AREsp 2675414 - ACORDAO

AREsp 2675414 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o meio recursal não pode ser utilizado para rediscutir matéria de fundo ou para suprir ausência de enfrentamento do mérito quando o aresto de origem sequer foi conhecido por equívoco na via recursal, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro, Coisa Julgada, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o meio recursal não pode ser utilizado para rediscutir matéria de fundo ou para suprir ausência de enfrentamento do mérito quando o aresto de origem sequer foi conhecido por equívoco na via recursal, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.