AREsp 2704314 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, omissão ou contradição; ele foi claro ao decidir que o IR retido sobre juros moratórios foi cobrado e repassado pelo IPERGS ao ente credor, de modo que a eventual restituição depende de ação específica contra esse ente não litigante, não sendo cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo. Por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Art. 1.022, I, CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Acórdão, Restituição De Imposto De Renda
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Art. 1.022, I, CPC Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Acórdão +1 more

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração com base no art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Se seria possível pleitear e receber, nos próprios autos, a restituição do imposto de renda retido sobre juros moratórios
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou mera insatisfação com o resultado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, omissão ou contradição; ele foi claro ao decidir que o IR retido sobre juros moratórios foi cobrado e repassado pelo IPERGS ao ente credor, de modo que a eventual restituição depende de ação específica contra esse ente não litigante, não sendo cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo. Por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno