AREsp 2695159 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padece de obscuridade, pois fundamentou com clareza a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária diante do fato de a retenção do imposto ter sido feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, que não integra a lide; assim, a pretensão de restituição deve ser deduzida em demanda própria ou no processo em que ocorreu a retenção. Não há omissão ou obscuridade justificadora de embargos declaratórios nem do acolhimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Art. 1.022, I, CPC, Restituição De Imposto De Renda Retido, Legitimidade/ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Art. 1.022, I, CPC Restituição De Imposto De Renda Retido Legitimidade/ilegitimidade Passiva

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022, I, CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Possibilidade de pleitear restituição de imposto de renda retido nos próprios autos quando o ente responsável pela retenção não integra a lide

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de obscuridade, pois fundamentou com clareza a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária diante do fato de a retenção do imposto ter sido feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, que não integra a lide; assim, a pretensão de restituição deve ser deduzida em demanda própria ou no processo em que ocorreu a retenção. Não há omissão ou obscuridade justificadora de embargos declaratórios nem do acolhimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno