REsp 1904057 - ACORDAO

REsp 1904057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse integração; além disso, o fundamento decisivo apontado na decisão de origem não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015, conforme Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação da ANP sobre condicionantes da compensação
  2. 2 Prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse integração; além disso, o fundamento decisivo apontado na decisão de origem não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015, conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.