AREsp 2788777 - DECISAO

AREsp 2788777 - DECISAO

Não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e os esclarecimentos requeridos configurariam inovação recursal; a alegação sobre liquidação zero não foi apresentada nos aclaratórios e, portanto, é inadmissível nesta via. Assim, conhecido o agravo e mantida a decisão de não admitir o recurso especial; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência das condutas do art. 80 do CPC, e não se majoraram honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante/recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Liquidação Zero
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Liquidação Zero

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de liquidação zero como matéria omissa
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e os esclarecimentos requeridos configurariam inovação recursal; a alegação sobre liquidação zero não foi apresentada nos aclaratórios e, portanto, é inadmissível nesta via. Assim, conhecido o agravo e mantida a decisão de não admitir o recurso especial; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência das condutas do art. 80 do CPC, e não se majoraram honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo, por ora, de condenar o recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC