AREsp 2112461 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 284 do STF).

Parties
Embargante: SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Mero Inconformismo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Mero Inconformismo

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Parties

SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 distinção entre omissão/contradição/obscuridade e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.