HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Embargante: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração protocolados sob o n. 00113595/2025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Embargante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração protocolados sob o n. 00113595/2025.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.