AREsp 2823268 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a apreciação da alegada indevida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o caráter protelatório dos embargos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração feita pelo Tribunal de origem quanto à ausência de omissão e à aplicação da multa.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Intempestividade, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Intempestividade Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios ou litigância de má-fé
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a apreciação da alegada indevida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o caráter protelatório dos embargos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração feita pelo Tribunal de origem quanto à ausência de omissão e à aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.