AREsp 2802971 - DECISAO

AREsp 2802971 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais; e a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7/STJ, vedando o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: MR ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

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Parties

MR ODONTOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegação de erro de fato pela embargante
  3. 3 requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais; e a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7/STJ, vedando o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.