AREsp 2802971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos legais (arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ) e sua análise foi prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, tornando improcedente o pedido de sanamento com efeito modificativo.

Parties
Embargante: CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Contradição Obscuridade Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de erro de fato pela embargante
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos legais (arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ) e sua análise foi prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, tornando improcedente o pedido de sanamento com efeito modificativo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.