REsp 2159314 - DECISAO

REsp 2159314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF foi adequada; não se reconheceu prequestionamento ficto face à ausência de vício no acórdão regional; e o recurso especial não é via adequada para exame de eventual ofensa perpetrada por instrução normativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Instrução Normativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Instrução Normativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF foi adequada; não se reconheceu prequestionamento ficto face à ausência de vício no acórdão regional; e o recurso especial não é via adequada para exame de eventual ofensa perpetrada por instrução normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.