AREsp 1646642 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante limitou-se a manifestar inconformismo sem impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão por que não se justifica o manejo dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 182, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Parties
FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
- 3 ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante limitou-se a manifestar inconformismo sem impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão por que não se justifica o manejo dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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