AREsp 2729721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa (não compatível com art. 619 do CPP); a Corte não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); e a incidência da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sorteio De Jurados, Juiz Natural, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sorteio De Jurados +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa (não compatível com art. 619 do CPP); a Corte não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); e a incidência da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados