AREsp 2671867 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão via embargos nos termos do art. 619 do CPP, e há exigência de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo regimental, nos termos da jurisprudência e das súmulas indicadas.

Parties
Embargante: WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 7/stj E 126/stj, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 7/stj E 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impróprio uso dos embargos como meio de revisão do julgado (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão via embargos nos termos do art. 619 do CPP, e há exigência de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo regimental, nos termos da jurisprudência e das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração