REsp 2147924 - DECISAO

REsp 2147924 - DECISAO

Houve omissão apontada pela embargante nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 778e e determinando-se o sobrestamento do feito por 180 dias para permitir a consolidação da transação ante a anuência da parte embargada.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Embargada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Sobrestamento Do Feito Por 180 Dias
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 778e tornada sem efeito; sobrestamento do feito por 180 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Sobrestamento Transação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Sobrestamento Do Feito Por 180 Dias

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão na decisão que homologou pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 se a renúncia/extinção do processo estava condicionada à concretização da transação
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito para consolidação da transação diante da anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Houve omissão apontada pela embargante nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 778e e determinando-se o sobrestamento do feito por 180 dias para permitir a consolidação da transação ante a anuência da parte embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 778e tornada sem efeito; sobrestamento do feito por 180 dias.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 778e
  • Sobrestar o feito por 180 dias para oportunizar a consolidação da transação