AREsp 2726542 - DECISAO

AREsp 2726542 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes diante da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.305) e da jurisprudência que permite anular acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação, determinando-se a devolução dos autos ao TRF da 1ª Região para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE BASTOS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Afetação (tema 1.305)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Suspensão De Processos Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE BASTOS

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto aos óbices ao conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e falta de prequestionamento)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio/contrato de prestação de serviço complementar de saúde
  3. 3 afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.305) e suspensão dos processos enquanto perdurar a afetacão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes diante da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.305) e da jurisprudência que permite anular acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação, determinando-se a devolução dos autos ao TRF da 1ª Região para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.