AREsp 2580493 - ACORDAO

AREsp 2580493 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão; considerou adequadamente a elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas (5,479 kg de cocaína refinada e 1,23 kg de cocaína base) e, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, aumentou a pena-basilar em 2 anos, justificando fração superior a 1/6. Os embargos pretendem novo julgamento da causa, o que é incompatível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão Colegiada Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Drogas (lei 11.343/06), Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Drogas (lei 11.343/06) Omissão

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Parties

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão Colegiada Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação de frações (1/6) na exasperação da pena-base
  3. 3 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão; considerou adequadamente a elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas (5,479 kg de cocaína refinada e 1,23 kg de cocaína base) e, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, aumentou a pena-basilar em 2 anos, justificando fração superior a 1/6. Os embargos pretendem novo julgamento da causa, o que é incompatível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.