AREsp 2550248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado estava devidamente fundamentado, os embargos tinham claro intuito infringente, e havia deficiência de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial, tornando inadequado o manejo dos embargos para reformar a decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reforma do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado estava devidamente fundamentado, os embargos tinham claro intuito infringente, e havia deficiência de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial, tornando inadequado o manejo dos embargos para reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.