REsp 2188343 - DECISAO

REsp 2188343 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos suscitados, que a decisão de origem reconheceu a validade da contratação e que os embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ); por isso, não havia omissão a ser sanada, e, em consequência, a multa aplicada aos embargos foi afastada, provido o recurso para excluir a penalidade.

Parties
Autor: MANOEL DE JESUS CORREIA; Réu: BANCO CETELEM BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Contrato De Crédito Consignado, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Contrato De Crédito Consignado Prequestionamento +1 more

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Parties

MANOEL DE JESUS CORREIA

Autor

BANCO CETELEM BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Houve aplicação legítima de multa por oposição de embargos de declaração em finalidade protelatória, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015?
  3. 3 Validade do contrato de cartão de crédito consignado assinado a rogo e subscrito por uma testemunha

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos suscitados, que a decisão de origem reconheceu a validade da contratação e que os embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ); por isso, não havia omissão a ser sanada, e, em consequência, a multa aplicada aos embargos foi afastada, provido o recurso para excluir a penalidade.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.