HC 958260 - DECISAO

HC 958260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do TJES encontra-se adequadamente fundamentado e o efeito infringente dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público decorre do saneamento de omissão, não caracterizando reformatio in pejus, e a modificação pretendida demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defensoria Pública; Acusação: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Efeito Infringente Reformatio in Pejus Dosimetria Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Ministério Público
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do TJES encontra-se adequadamente fundamentado e o efeito infringente dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público decorre do saneamento de omissão, não caracterizando reformatio in pejus, e a modificação pretendida demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não concessão da ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade