CC 202870 - DECISAO

CC 202870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, proferida em juízo de cognição sumária, apresentou fundamentação suficiente ao deferir parcialmente a liminar (sobrestamento de feitos e levantamento de valor penhorado), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mera insurgência contra a solução adotada.

Parties
Embargante: BOMTRATO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Sobrestamento, Penhora, Tutela Provisória
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Sobrestamento Penhora Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

BOMTRATO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se estavam presentes os elementos para manejo do conflito de competência e se cabia o sobrestamento e o levantamento de valor penhorado pelo juízo paulista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, proferida em juízo de cognição sumária, apresentou fundamentação suficiente ao deferir parcialmente a liminar (sobrestamento de feitos e levantamento de valor penhorado), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mera insurgência contra a solução adotada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se