REsp 2205483 - DECISAO

REsp 2205483 - DECISAO

Acolheram-se os embargos por existir erro material na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de repercussão geral, pois a questão apreciada no tribunal de origem era preliminar sobre incompetência territorial de ofício e não o mérito referente ao Tema n. 1.290 do STF; por isso determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ROBERTO BORTOLOZZO E OUTROS; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer erro material e converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão, Repercussão Geral, Competência Territorial, Declaração De Incompetência, Restituição De Valores, Contratos De Mútuo
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão Repercussão Geral Competência Territorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BORTOLOZZO E OUTROS

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no decisum
  2. 2 cabimento da inadmissão de recurso especial em razão de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos por existir erro material na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de repercussão geral, pois a questão apreciada no tribunal de origem era preliminar sobre incompetência territorial de ofício e não o mérito referente ao Tema n. 1.290 do STF; por isso determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer erro material e converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconhecer a existência de erro material na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial