AREsp 2786008 - DECISAO

AREsp 2786008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões essenciais, manteve de forma justificada a circunstância judicial negativa na fixação da pena-base e os embargos limitam-se a tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível neste recurso.

Parties
Embargante: LUIS FIDELIS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Circunstância Judicial Negativa, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Circunstância Judicial Negativa Fixação Da Pena Base

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Parties

LUIS FIDELIS DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 regularidade da aplicação da circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões essenciais, manteve de forma justificada a circunstância judicial negativa na fixação da pena-base e os embargos limitam-se a tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.