AREsp 2796420 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por, na prática, pretenderem a rediscussão de matéria já decidida; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando apenas advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: KARIN MOSER PECOITS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Aplicação De Multa Súmulas

Case Brief

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Parties

KARIN MOSER PECOITS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como instrumento de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por, na prática, pretenderem a rediscussão de matéria já decidida; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando apenas advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.