REsp 2007135 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada, que indicou expressamente que o precedente do STF (ARE 1.339.496) faz alusão à generalidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação processual.
- Parties
- Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Repercussão Geral, Omissão, ARE 1.339.496, Tema 1.119
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade do precedente do STF ARE 1.339.496 à ANCT
- 2 existência de omissão na decisão embargada
- 3 legitimidade de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada, que indicou expressamente que o precedente do STF (ARE 1.339.496) faz alusão à generalidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação processual.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment