REsp 2166830 - DECISAO

REsp 2166830 - DECISAO

Verificada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC na decisão que deu provimento ao recurso especial da Embargante, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, determinando-se a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Autor: empresa operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada; determinada a inversão do ônus sucumbencial e fixados honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Juros De Mora Ônus De Sucumbência

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante/recorrente

empresa operadora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da multa administrativa
  3. 3 inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC na decisão que deu provimento ao recurso especial da Embargante, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, determinando-se a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada; determinada a inversão do ônus sucumbencial e fixados honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Integrar a decisão embargada (fls. 3.599/3.602e)