REsp 2180918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à fixação dos honorários de sucumbência
2. 2 incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa
3. 3 inversão do ônus sucumbencial em decorrência do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada por não se manifestar sobre a fixação dos honorários de sucumbência, acolhem-se os embargos de declaração para integrar o decisum e, em virtude do provimento do recurso especial, determina-se a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e determinar a inversão do ônus sucumbencial e a fixação de honorários advocatícios.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração da Embargante para integrar a decisão embargada (fls. 4.770/4.773e).
• Determino a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente.