AREsp 2533021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual estava devidamente fundamentado; os aclaratórios visam esclarecer vícios, não reformar o julgado; a parte não atacou especificamente os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, parte da controvérsia envolve matéria constitucional de competência do STF (Tema 792), o que inviabiliza seu exame no Recurso Especial.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Repercussão Geral, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +7 more

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 inexistência de omissão, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  3. 3 inadequação dos embargos para fins de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual estava devidamente fundamentado; os aclaratórios visam esclarecer vícios, não reformar o julgado; a parte não atacou especificamente os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, parte da controvérsia envolve matéria constitucional de competência do STF (Tema 792), o que inviabiliza seu exame no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.