AREsp 2571805 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; os embargos visam alterar o resultado (intuito infringente) sem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria envolvendo declaração de natureza constitucional e repercussão geral é de competência do STF, e a embargante não demonstrou ter impugnado adequadamente, no momento processual oportuno, os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente Administrativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Administrativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente administrativa em processos aduaneiros
  3. 3 natureza da multa aduaneira de Siscomex

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; os embargos visam alterar o resultado (intuito infringente) sem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria envolvendo declaração de natureza constitucional e repercussão geral é de competência do STF, e a embargante não demonstrou ter impugnado adequadamente, no momento processual oportuno, os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração