EAREsp 1491896 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante apenas discorda do resultado do julgamento sem indicar vício específico, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, e as questões probatórias foram obstadas pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela inadmissibilidade já decidida, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: Valdomiro Lopes da Silva Junior; Embargado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento; Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Prescrição, Dolo, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Prescrição +3 more

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Parties

Valdomiro Lopes da Silva Junior

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento; Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de indicação dos vícios (art. 1.023 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante apenas discorda do resultado do julgamento sem indicar vício específico, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, e as questões probatórias foram obstadas pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela inadmissibilidade já decidida, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários jurisprudenciais desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF, se for o caso)