AREsp 2547598 - DECISAO

AREsp 2547598 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir a contradição terminológica (substituindo 'laudo técnico-operacional' por 'PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'), sem efeitos modificativos, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Embargante: CÍCERO EDISON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição quanto ao termo 'laudo técnico-operacional', que deve constar como 'PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, Art. 105, Alínea C, Da CF
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário Art. 105, Alínea C, Da CF

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Parties

CÍCERO EDISON GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao termo 'laudo técnico-operacional' versus 'PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'
  2. 2 Omissão relativa à incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao não reconhecimento da atividade especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir a contradição terminológica (substituindo 'laudo técnico-operacional' por 'PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'), sem efeitos modificativos, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição quanto ao termo 'laudo técnico-operacional', que deve constar como 'PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.