AREsp 2472347 - DECISAO

AREsp 2472347 - DECISAO

Verificado o vício de omissão apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgara os embargos na origem e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, porquanto a matéria omissa demanda apreciação na origem, especialmente diante de processo conexo que discute decisão que tornou sem efeito sentença transitada em julgado.

Parties
Autor: HERALDINA VIANA LIMA; Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração foram julgados e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Astreintes (multas Diárias), Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Astreintes (multas Diárias) Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

HERALDINA VIANA LIMA

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à intempestividade do agravo regimental
  2. 2 cabimento de suspensão de liminar diante de decisão que determinou bloqueio de verbas públicas
  3. 3 se os autos se tratam de cumprimento definitivo de sentença ou não

Ratio Decidendi

Verificado o vício de omissão apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgara os embargos na origem e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, porquanto a matéria omissa demanda apreciação na origem, especialmente diante de processo conexo que discute decisão que tornou sem efeito sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração foram julgados e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.