AREsp 2586240 - DECISAO

AREsp 2586240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a jurisprudência do STJ admite a permanência de dependentes no plano de saúde após a morte do titular, desde que assumam as obrigações, e os embargos não podem ser utilizados para o rejulgamento da causa conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OMIN CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contrato Coletivo Por Adesão, Plano De Saúde, Dependentes Do Titular
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contrato Coletivo Por Adesão Plano De Saúde Dependentes Do Titular

Case Brief

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Parties

OMIN CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 manutenção de dependente no plano de saúde após falecimento do titular nas mesmas condições

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a jurisprudência do STJ admite a permanência de dependentes no plano de saúde após a morte do titular, desde que assumam as obrigações, e os embargos não podem ser utilizados para o rejulgamento da causa conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.