AREsp 2725863 - DECISAO

AREsp 2725863 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão do STJ foi fundamentada em tese firmada em recurso repetitivo (Tema 271) e em jurisprudência aplicável; o ponto invocado nos embargos não foi alegado nas contrarrazões do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 271 Do STJ, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Tema 271 Do STJ Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto a fundamento constitucional apontado pelo Tribunal a quo
  2. 2 extinção da execução fiscal quando a exigibilidade do crédito estava suspensa ao tempo do ajuizamento (Tema 271)
  3. 3 efeito da apelação em mandado de segurança (devolutivo versus suspensivo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão do STJ foi fundamentada em tese firmada em recurso repetitivo (Tema 271) e em jurisprudência aplicável; o ponto invocado nos embargos não foi alegado nas contrarrazões do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.