AREsp 2780592 - DECISAO

AREsp 2780592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados (incluindo súmulas mencionadas), e porque o não preenchimento de requisitos preliminares de admissibilidade impede o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES; Impugnante: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação Editalícia, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES

Embargante

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Impugnante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 se as razões do agravo impugnaram especificamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados (incluindo súmulas mencionadas), e porque o não preenchimento de requisitos preliminares de admissibilidade impede o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.