AREsp 2754004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles objetivam, na prática, o rejulgamento da causa e não apontam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o dispositivo indicado (art. 28 da Lei 11.343/2006) não se relaciona com a tese defensiva, incidindo a Súmula 284 do STF sobre alegação genérica de violação legal.

Parties
Embargante: Fernando Luiz Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 284 STF, Art. 619 Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Crime De Desobediência (art. 330 Do Cp)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 284 STF Art. 619 Do CPP Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Crime De Desobediência (art. 330 Do Cp)

Case Brief

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Parties

Fernando Luiz Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à alegação de violação do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles objetivam, na prática, o rejulgamento da causa e não apontam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o dispositivo indicado (art. 28 da Lei 11.343/2006) não se relaciona com a tese defensiva, incidindo a Súmula 284 do STF sobre alegação genérica de violação legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.