AREsp 2597959 - DECISAO

AREsp 2597959 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tratando-se a pretensão da embargante de mero intento de rejulgamento da causa, rejeitam-se os embargos de declaração, além de ser vedado o reexame do acervo fático e contratual em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Autores: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Petita, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Pelo IPTU, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Ultra Petita Reexame Fático Probatório Responsabilidade Pelo IPTU +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

autores

Autores

ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não manifestação sobre o caráter ultra petita da sentença mantida em recurso
  2. 2 Determinação do rateio do IPTU entre as partes (40% autores e 60% ré)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo contratual e fático por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tratando-se a pretensão da embargante de mero intento de rejulgamento da causa, rejeitam-se os embargos de declaração, além de ser vedado o reexame do acervo fático e contratual em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.