AREsp 2599674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão relativa ao pedido de suspensão da ação penal, que foi indeferido, pois o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para desprovimento do agravo regimental, sendo incabível a revisão do julgado por mero inconformismo e não tendo o reconhecimento da repercussão geral no Tema 924 implicado suspensão dos processos; ademais, o STJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DIEGO TENÓRIO LIBERAL; Embargante: CONRADO JOSÉ GOES LIBERAL FILHO; Embargante: ESTÉFANO CARLOS DE CARVALHO DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Cláusula De Reserva De Plenário, Suspensão De Processos, Repercussão Geral (tema 924), Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Cláusula De Reserva De Plenário Suspensão De Processos Repercussão Geral (tema 924) Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DIEGO TENÓRIO LIBERAL

Embargante

CONRADO JOSÉ GOES LIBERAL FILHO

Embargante

ESTÉFANO CARLOS DE CARVALHO DORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Pedido de suspensão da ação penal até o julgamento do Tema 924 pelo STF
  3. 3 Competência do STJ para analisar controle de constitucionalidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão relativa ao pedido de suspensão da ação penal, que foi indeferido, pois o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para desprovimento do agravo regimental, sendo incabível a revisão do julgado por mero inconformismo e não tendo o reconhecimento da repercussão geral no Tema 924 implicado suspensão dos processos; ademais, o STJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanar omissão quanto ao pedido de suspensão da ação penal, que fica indeferido
  • Manter, no mais, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental