REsp 1965522 - ACORDAO

REsp 1965522 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e estava fundamentada em orientação pacífica do STJ (Tema 1.237) sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Incidência Do PIS, Incidência Da COFINS, Tema 1.237/stj, Tema 505 (resp Nº 1.138.695/sc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Repetição De Indébito Juros SELIC Incidência Do PIS Incidência Da COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão quanto aos efeitos do RESP nº 1.138.695/SC (Tema 505) sobre a natureza dos juros SELIC e consequente incidência do PIS/COFINS
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e estava fundamentada em orientação pacífica do STJ (Tema 1.237) sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.