REsp 2158750 - ACORDAO
O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir o mérito ou corrigir premissa, o que é inadequado, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: RAZAN COMÉRCIO & CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RAZAN COMÉRCIO & CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. E OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 erro de premissa alegado pelos embargantes
- 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir o mérito ou corrigir premissa, o que é inadequado, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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