AREsp 2569191 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição nem erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Embargado: WINSTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Recurso Protelatório Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

WINSTON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição nem erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se PETROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de WINSTON, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.